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domingo, 10 de dezembro de 2023

DECRETO Nº007/2.020 VTN-ITR 2.020

Atualiza o valor da Terra Nua (VTN) fixados pelo Decreto Municipal n.º 281/2019 e dá outras providências.

Sub-título

10/09/2020 10h46 – Por: Olga Bitencurt Lescano

10/09/2020 10h46 – Por: Olga Bitencurt Lescano

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DECRETO Nº 007/2020 DE 09 DE JANEIRO DE 2.020

Atualiza o valor da Terra Nua (VTN) fixados pelo Decreto Municipal n.º 281/2019 e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 02/2003 (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art. 1.º Ficam atualizados os valores da Terra Nua (VTN), com base na variação do IPCA apurado no período nos mesmos parâmetros aplicados para UFA (Unidade Fiscal de Amambai), fixado pelo Decreto Municipal nº 281/2019 e com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1877, de 14 de março de 2019, pelo valor fixado no Anexo I e II deste decreto.

Art. 2.º Os valores deverão ser lançados e cobrados a partir de 01 de janeirto de 2020.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.

Gabinete do Prefeito, 09 de Janeiro de 2.020.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

IZAEL WILLAMS SALGADO FERNANDES Secretário Municipal de Fazenda Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2519 Fls: 001 Em: 13/01/2020

 ANEXO I

DECRETO N.º 007/2020 LOCALIZAÇÃO E VALOR DA TERRA NUA (VTN) DE IMÓVEIS RURAIS *Valor por Hectare em UFA’s –Valor da UFA/2020 – R$ 64,14 MICRO – REGIÃO 2020 Em Reais 01 – Entre a Rod. Amambai/Ponta Porã – MS 386, margem do Rio Amambai até a divisa com o município de Iguatemi, e Regiões nºs 04,05 e 06, à Rod. Amambai/Juti – MS 289, até o Córrego Pontei, abaixo ao Panduí e divisa com Sertão, Região de nº 07. 176 Lavoura Restrita

11.288,64 02 – Entre a Rod. Amambai/Ponta Porã – MS 386 e Rod. Amambai/Aral Moreira – MS 485. 176 Lavoura Restrita
11.288,64 03 – Entre a Rod. Amambai/Aral Moreira – MS 485 e a Rod. Amambai/Cel. Sapucaia – MS 289. 118 Pastagem Plantada
7.568,52 04 – Entre a Rod. Amambai/Juti – MS 289, entrada da Fazenda Alegria à Cabeceira do Moroti, abaixo até a Cabeceira do Capão Leão, acima à Cabeceira da Senhorita abaixo, ao Rio Ijhogui, acima até a Rod. Amambai/Cel. Sapucaia – MS 289, ao Córrego Arreião, pelo Panduí, divisa com a Aldeia Limão Verde, ao Pontei. 97 Silvicultura ou Pastagem Natural

6.221,58 05 – Entre o Rio Ijhogui, da Cabeceira Senhorita, acima à Cabeceira do Capão Leão, abaixo até o córrego Moroti, abaixo ao Córrego Chorro, acima, da Cabeceira do Chorro pela Rod. Amambai/Juti – MS 289 à Cabeceira do Bocaiúva abaixo, ao Córrego Itaipa, até a Cabeceira Potrerito, acima a Cabeceira Cerro Branco, abaixo ao Córrego Origuela, no Rio Tujuri, divisa com o município de Iguatemi. 97 Silvicultura ou Pastagem Natural

6.221,58 06 – Entre a Cabeceira do Moroti/Estrada da Fazenda Alegria à Cabeceira Maracajá abaixo, até a Cabeceira dos Porcos, à Cabeceira do Eixo ao Rio Jaguari, até a Cabeceira Cristiano-Cuê acima, à Cabeceira do garrote abaixo, até a Cabeceira do São Luiz, acima à Cabeceira Lúcia Cuê ao Córrego Itaipa, Região 04 e 05. 97 Silvicultura ou Pastagem Natural

6.221,58 07 – Região do Sertão, entre a Rod. Amambai/Ponta Porã – MS 386 e o Córrego Panduí e a Região nº 01. 224 Lavoura Boa 14.367,36 08 – Chácaras numeradas ao redor da sede do Município (saída para Tacuru ou Caarapó) etc. 224 Lavoura Boa 14.367,36 09 – Chácaras, entre os córregos Panduí, Ponteí e a Aldeia Limão Verde, Ministério do Exército, Corredor Público até o Córrego Panduí. 196 Lavoura Regular 12.571,44 10 – Ou intermediária quando um imóvel fizer parte de mais de uma região, faz-se a média dos valores (A+B/2=C).

ANEXO II

DECRETO N.º 007/2020

LOCALIZAÇÃO E VALOR DE TERRA NUA (VTN) DE IMÓVEIS RURAIS *Valor por Hectare em UFA’s –Valor da UFA/2020 – R$ 64,14

Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, o Valor da Terra Nua – VTN, do município de Amambai-MS para o ano 2020:

Ano Lavoura Aptidão Boa Lavoura Aptidão Regular Lavoura Restrita Pastagem Plantada Silvicultura ou Pastagem Natural Preservação da Fauna ou Flora 2020 R$ 14.367,36 224 UFAs R$ 12.571,44 196 UFAs R$ 11.288,64 176 UFAs R$ 7.568,52 118 UFAs R$ 6.221,58 97 UFA`s –

Gabinete do Prefeito, 09 de Janeiro de 2.020.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

IZAEL WILLAMS SALGADO FERNANDES Secretário Municipal de Fazenda Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2519 Fls: 001 Em: 13/01/2020 ERRATA: Decreto nº 007/20 – Publicado em 13/01/20 – (Anéxo II) Onde se leu *Valor por Hectare em UFA’s –Valor da UFA/2019 – R$ 64,14 LEIA-SE: *Valor por Hectare em UFA’s –Valor da UFA/2020 – R$ 64,14 Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2575Fls:003 Em:02/04/20


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