DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085189/2020.
30/12/2020 10h11 – Por: Alex William
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 2.258/2020. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085189/2020. PARTES: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Amambai/MS. CNPJ: 03.568.433/0001-36 SÃO LUIZ TINTAS LTDA – Contratada. CNPJ: 02.642.132/0001-42 OBJETO: Aquisição de Materiais de construção (Telha, Prego, Cumeeira e Lona), para o atendimento emergencial de pessoas carentes, com recursos da Conta 180.000-0, devido à situação anormal, caracterizada como situação de emergência, devido as fortes chuvas e ventos, que atingiram o município de Amambaí, nos dias 13 e 26 de Outubro no período vespertino do presente ano, tudo em conformidade com a Declaração Municipal de atuação Emergencial (DMATE), Formulário de Informação do Desastre (FIDE) e Relatório Fotográfico em anexo, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por 03 (três) meses a partir de 04/01/2021, com vencimento para o dia 04/04/2021, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes. DOTAÇÃO: 02.03.00 – Secretaria Municipal De Assistência Social 3.3.90.32.00 – Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita 08.244.0003.2009.0000 – Manutenção Encargo Coord. Desenvolvimento Comunitário. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS. Local e Data: Amambai/MS, 30 de Dezembro de 2020. Assinam: Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal. CPF: 663.061.161-68 Jaques Douglas Lemes Dalberto – Sócio Administrador CPF: 936.241.661-15