PREGÃO PRESENCIAL Nº046/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071271/201830/12/2020 09h48 – Por: Alex William
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1693/2018 PARTES: PREGÃO PRESENCIAL Nº046/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071271/2018 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS CNPJ: 03.568.433/0001-36 Contratada: SUZINI DE PAULA, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 10.850.226/0001-35. OBJETO: Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídico-tributária, mediante a sistemática “ad exitum”, relativo à arrecadação do ICMS em âmbito municipal, com execução dos pagamentos incidentes sobre a comprovação do valor excedente (INCREMENTADO) percebido pelos cofres públicos, através de relatório técnico circunstanciado comprovando o incremento efetivo, a ser adimplido junto à contratada a partir do mês de janeiro de 2019, conforme especificações constantes do Edital e seus anexos. Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por 12 (doze) meses a partir de 04/01/2021, com vencimento para o dia 31/12/2021, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes, permanecendo fixado o valor de R$ 0,15 (quinze centavos) a cada R$ 1,00 (um real) incrementado, o que perfaz uma estimativa de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para o período supracitado, nos mesmos moldes estabelecidos no termo contratual originário, assegurado o caráter ad exitum da contratação e resguardada a possibilidade de empenho de quantia “por estimativa”, a fim de não onerar a dotação da Secretaria respectiva. Dotação Orçamentaria. 02.05.00 – Secretaria Municipal de Fazenda. 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais. 04.121.0002.2019.0000 – Manutenção da Secretaria de Fazenda. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS Local e Data: Amambai/MS, 30 de Dezembro de 2020. Assinam: Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal. CPF: 663.061.161-68 Sr. Raphael Suzini de Paula – Proprietário CPF: 967.567.051-72