DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 053/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 065640/2017
30/12/2020 09h47 – Por: Alex William
QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE Nº. 1.422/2017. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 053/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 065640/2017 PARTES: Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS. CNPJ: 03.568.433/0001-36 Contratada: INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL – NR/MS CNPJ sob o nº. 15.411.218/0001-06 OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CONTRATAÇÃO DIRETA DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI – MS, pelo prazo de 12 (doze) meses, incluindo o fornecimento de apólice coletiva de seguro aos estudantes (cobertura médica-hospitalar-acidental), emissão de todos os relatórios necessários das atividades desenvolvidas, enfim, operacionalizar todas as questões administrativas referentes ao PROGRAMA DE ESTÁGIO. DO PRAZO O prazo de vigência contratual será prorrogado por 06 (seis) meses a partir do dia 04/01/2021 até 05/07/2021, em consonância com o art. 57, II da Lei de Licitações, podendo ser objeto de nova prorrogação, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes. DO VALOR O valor do custeio mensal de cada estagiário fica mantido em R$ 31,90 (trinta e um Reais e noventa Centavos). Destarte, sopesando o quantitativo promovido no âmbito deste aditamento, totalizando 200 (duzentos) estagiários, resta que o valor em testilha perfaz o montante de R$ 38.280,00 (trinta e oito mil duzentos e oitenta Reais), a ser executado em parcelas mensais e sucessivas de até R$ 6.380,00 (seis mil trezentos e oitenta Reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 02.07.00 – Secretaria Municipal De Educação 3.3.90.39.99 – Outros Serviços De Terceiros, Pessoa Jurídico. 12.365.0006.2066.0000 – Coordenação De Educação Infantil FUNDAMENTO LEGAL O presente TERMO ADITIVO DE PRAZO é celebrado com lastro no art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, bem como nas disposições da Cláusula Sétima, do Contrato em testilha, em virtude da dilação de prazo necessária à execução dos serviços com prestação continuada. FORO: Comarca de Amambaí/MS Local e Data: Amambai/MS, 30 de Dezembro de 2020. Assinam: Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal CPF: 663.061.161-68 Sr. José Fernando Gomes do Amaral – Representante – IEL-NR/MS CPF: 181.935.281-15