PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 066400/2017
05/01/2021 14h10 – Por: Alex William
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO 1.570/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 066400/2017 LICITAÇÃO MODALIDADE: CONCORRENCIA PUBLICA Nº 006/2017 Republicar por incorreção CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMAMBAI – MS CNPJ: 03.568.433/0001-36 ALDEVINA APARECIDA DO NASCIMENTO – EPP – Contratada. CNPJ: 06.286.216/0001-41. OBJETO: Execução de Obra para Conclusão da Escola de Ensino Infantil – PROINFÂNCIA, na Rua Joana Batista a ser construído na Vila Mangay no Município de Amambai – MS, com recursos do Termo de Compromisso PAC 202736/2012, Pró-Infância PAC-2, Unidade de Educação Infantil CRECHE/PRÉ-ESCOLA e contrapartida do município, modelo e projeto Padrão elaborado pelo FNDE, Tipo B, em regime de empreitada por preço global, conforme projetos, planilhas orçamentárias, cronograma e memorial descritivo constantes em anexo ao Edital. VALOR: Em decorrência do aumento da meta física contratual, que ocasiona majoração no quantitativo inicialmente licitado em relação à execução do objeto descrito no preâmbulo deste termo aditivo, fica aditado o valor de R$ 57.659,35 (cinquenta e sete mil seiscentos e cinquenta e nove Reais e trinta e cinco Centavos), conforme planilha em anexo e assim totalizando o aumento em porcentagem dentro do que estabelece a Lei nº. 8.666/93, salientando que constam nos autos do presente processo, justificativa e Parecer Jurídico aferindo o embasamento legal do presente Termo Aditivo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações. 12.365.0006.1008.0000 – INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambai – MS. LOCAL E DATA: Amambai – MS, em 28 de Dezembro de 2020. Assinam: CONTRATANTE Edinaldo Luiz de elo bandeira – Prefeito de Amambai – MS CPF nº. 663.061.161-68 Sr. Maikol do Nascimento Brito – Procurador CPF: 045.351.691-28