EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 086969/2021

18/02/2021 15h37 – Por: Alex William

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 086969/2021 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da contratação DIRETA, por razões apresentadas no processo, à Pessoa Jurídica R. V. DELGADO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 18.711.315/0001-02, estabelecida na Rua General Câmara, n° 898, Sala 02, Centro, CEP 79.990-000, no município de Amambai – MS, neste ato representado pelo Sr. Raphael Victor Delgado, Brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado na Rua General Câmara, nº 898, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai/MS, inscrito no RG nº 1477996 SSP/MS e no CPF n° 007.437.951-80.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia/arquitetura e urbanismo para Execução de serviço de Levantamento Planimétrico no Jd. Ana Mansano 11hec. perímetro urbano do município de Amambai/MS, com a confecção de mapas de altimetria e comportamento do terreno para elaboração de projetos de pavimentação asfáltica e Drenagem de Aguas Pluviais, com recursos do Fundersul ICMS – Conta Corrente n° 16.150-0, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, para todos os fins e efeitos legais, com fundamento no que dispõe o inciso I do Artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Valor Total: R$ 9.800,00 (Nove mil novecentos reais). Área total: 11 Hectares EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 60 (sessenta) dias. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal e demais documentações necessárias, e efetiva comprovação dos serviços realizados pela Prefeitura Municipal de Amambai – MS. DOTAÇÃO: 02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 15.451.0002.1005.0000 – INVESTIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE USO COMUM DO POVO FORO: Comarca de Amambaí/MS Amambai – MS, em 15 de Fevereiro de 2021. EDER LUIZ ESPINDOLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA