PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 086760/2021
18/02/2021 15h51 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 086760/2021 Republicar por incorreção AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa AEG – ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.443.806/0001-78, com endereço na Rua Quatorze de Julho, n° 4576, Bairro Monte Castelo, CEP: 79.010-470 Campo Grande – MS. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria contábeis tributárias a serem executados junto à Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Amambai – MS, por um período de 12(doze) meses, com recursos oriundos da Conta n° 99.000-00, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda.
VALOR TOTAL: R$ 29.500,00(Vinte e nove mil e quinhentos reais) mensais, perfazendo um valor total anual de R$ 354.000,00(Trezentos e cinquenta e quatro mil reais), por um período de 12(doze) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso II c/c o Art. 13, inciso III e V da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e Lei nº 14.039/2020, com suas alterações posteriores.
Vigência: 12(doze) meses.
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa, com recursos próprios, do orçamento vigente do Município de Amambai.
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
04.121.0002.2019.000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Prestação de Serviços Pertinente.
Amambai/MS, Em 05 de Fevereiro de 2021.
DORIVAL SOARES DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA