PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087208/2021
19/02/2021 13h09 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087208/2021
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à Dispensa de Licitação a favor da Contratação Direta do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Mato Grosso do Sul, Consórcio Público de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 06.189.978/0001-20, com sede a Av. Lindolfo Martins Farias, nº 1164, centro, no Município de Iguatemi – MS.
OBJETO: Contrato de Rateio tem por objetivo a Transferência de Recursos Públicos do Contratante ao Contratado para promover o adequado funcionamento e manutenção do CONISUL, englobando despesas de administração e de planejamento, para que sejam desenvolvidas em prol dos Municípios consorciados, suas atividades institucionais devidamente previstas no contrato de Consórcio Público, conforme solicitação oficiada pela Secretaria Municipal de Fazenda. FONTE DE RECURSO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA C/C Nº 180.000-0 – ICMS
VALOR TOTAL ANUAL ESTIMADO: R$ 80.592,39(Oitenta mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos).
DOTAÇÃO: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Fazenda 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 04.121.0002.2019.000 – MANUT. DA SEC. DE FAZENDA
FORO: Comarca de Amambai/MS.
Amambai – MS, Em 18 de Fevereiro de 2021.
DORIVAL SOARES DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA