PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 087211/2021
02/03/2021 15h47 – Por: Alex William
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 087211/2021 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da contratação de Locação de Imóvel de 432,80 m² com móveis e equipamentos, localizado na Rua da República, nº 2851, centro, CEP 79.990-000, Amambai – MS, para instalação de CLÍNICA DE FISIOTERAPIA para cumprir as formalidades legais em vigor, POR UM PERÍODO DE 12 (Doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, havendo no presente caso, inviabilidade de competição, pois o referido imóvel atende as finalidades da Secretaria Municipal de Saúde e para cumprir as formalidades legais em vigor e com fulcro no Inciso X, do Art. 24, da Lei Federal Nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, e nos termos do laudo de avaliação e vistoria do imóvel elaborado pelo Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras Públicas, bem como da proposta anexa apresentada pela pessoa física proprietário do imóvel em questão, neste ato representado pelo seu proprietário, Sr. Oscar Ubaldo Avalos Cabanha, brasileiro, casado, portador do RG Nº 257.406 – SSP/MS e CPF Nº. 390.519.511-91, residente e domiciliado na Rua Alcindo Franco Machado, nº. 4010, centro, município de Amambai – MS. OBJETO: Locação de Imóvel de 432,80 m² com móveis e equipamentos, localizado na Rua da República, nº 2851, centro, CEP 79.990-000, Amambai – MS, para instalação de CLÍNICA DE FISIOTERAPIA, para cumprir as formalidades legais em vigor, POR UM PERÍODO DE 12 (Doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, VALOR TOTAL MENSAL: R$ 21.500,00 (Vinte e um mil e quinhentos reais), totalizando-nos 12(doze) meses o valor total anual de R$ 258.000,00 (Duzentos e cinquenta e oito mil). Recurso: Conta Corrente n° 35.222-5 – CUSTEIO. PRAZO: 12 meses, a contar de 01/03/2021. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Juridica 10.301.1001.1114.0000 – MANUTENÇÃO PROG. COMBATE COVID 19 FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Contrato de Locação de Bem Imóvel pertinente. Amambai – MS, Em 26 de Fevereiro de 2021. DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE