PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087168/2021
01/03/2021 15h22 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087168/2021 Republicar por incorreção AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra, do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à Dispensa de Licitação, conforme solicitação do Diretor Presidente do PREVIBAI, constante deste processo administrativo. OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de prestação de serviços para elaboração do Cálculo Atuarial do ano 2020/2021, com a Reavaliação Atuarial, Projeção e Fluxo Atuarial, Nota Técnica Atuarial, DRRA – CADPREV, Nota Explicativa Atuarial, Demonstração da Viabilidade Orçamentária e Financeira, Reavaliação Atuarial Encadernada e Gestão de Passivo para o PREVIBAI – Previdência dos Servidores Municipais de Amambai, com recursos oriundos da Conta Corrente n° 19.371-2, Conforme solicitação do Diretor Presidente do Fundo do PREVIBAI – Amambai – MS, de acordo com a proposta apresentada pela empresa, objeto desta licitação e com fulcro no artigo 24, inciso II, combinado com o artigo 23, inciso II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, com sua alterações posteriores. EMPRESA: I. F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI CNPJ Nº 10. 541.510/0001-20 Valor Total: R$ 13.300,00(Treze mil e trezentos reais) Conta: Recursos Próprios do Fundo do PREVIBAI – CONTA Nº 19.371-2 DOTAÇÃO: As despesas correrão com recursos do orçamento vigente do Fundo do PREVIBAI (Previdência dos Servidores Públicos de Amambai-MS), conforme a seguinte classificação orçamentária: 02.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – PREVIBAI. 3.3.90.39.79 – Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional 09.272.0002.2040.0000 – Manutenção e Atividade do Previbai. FORO: Comarca de Amambai – MS. Amambai – MS, em 22 de Fevereiro de 2021. JOÃO RAMÃO PEREIRA RAMOS DIRETOR PRESIDENTE DO PREVIBAI