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sábado, 28 de janeiro de 2023

DECRETO Nº518/2.021

Fica aprovado o Desmembramento do Lote 14 da quadra 08, Parque Don Leon, matrícula nº 23.162 registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Incorplan Incorporações e Loteamentos LTDA, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 89.029/21 de 19 de maio de 2021.

18/06/2021 09h58 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 518/2021 DE 25 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre aprovação DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.

DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do Lote 14 da quadra 08, Parque Don Leon, matrícula nº 23.162 registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Incorplan Incorporações e Loteamentos LTDA, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 89.029/21 de 19 de maio de 2021.

Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2021.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

SERGIO PERIUS Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2857 Fls:008-009 Em:28/05/21

ANEXO II DO DECRETO Nº 518/2021 MEMORIAL DESCRITIVO

Memorial Descritivo referente o Desmembramento do Lote 14 da quadra 08, Parque Don Leon, matrícula nº 23.162 registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Incorplan Incorporações e Loteamentos LTDA, que passam a serem denominados de Lotes 14-A, 19-B.

Área Total: 507,43m² (Quinhentos e sete metros e quarenta e três centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo da Arquiteta e Urbanista Ingrid Brune, CAU/A 71198-5.

CONFRONTAÇÕES GERAIS

LOTE 14-A (Remanescente) ÁREA: 33,95 x 7,50 x 25,43 x 11,35 = 222,71 m² (Duzentos e vente e dois metros e setenta e um centímetros quadrados).

Ao Norte: 33,95m com o lote n° 13; Ao Sul: 25,43m com o lote nº 14-B;
Ao Leste: 7,50 m com a Rua Projetada D para onde faz frente, à 62,00 m da esquina com a Rua Projetada E; Ao Oeste: 11,35 m com fração do Distrito de Nhú-Verá Patrimônio da União.

LOTE 14-B (Desmembrado) ÁREA: 25,43 x 22,39 x 33,88m = 284,72 m² (Duzentos e oitenta e quatro metros e setenta e dois centímetros quadrados).

Ao Norte: 25,43 m com o lote n° 14-A; Ao Sul: 33,88m com fração do Distrito de Nhú-Verá Patrimônio da União.
Ao Leste: 22,39 m com a Rua Projetada D para onde faz frente, à 69,5000 m da esquina com a Rua Projetada E;

Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2857 Fls:002 Em:28/05/21


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