Fica aprovado o Remembramento dos lotes 03 (Mat. 23.690), 04 (Mat. 23.691), 05 (Mat. 23.692), 06 (Mat. 23.693) e 14 (Mat. 23.698) da quadra nº 26, do Residencial Analy, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de LR Empreendimentos Imobiliários Eireli e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 83.807/2020 de 29 de julho de 2020.
05/07/2021 11h41 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 546/2021 DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO e posterior DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Remembramento dos lotes 03 (Mat. 23.690), 04 (Mat. 23.691), 05 (Mat. 23.692), 06 (Mat. 23.693) e 14 (Mat. 23.698) da quadra nº 26, do Residencial Analy, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de LR Empreendimentos Imobiliários Eireli e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 83.807/2020 de 29 de julho de 2020.Art. 2º Fica aprovado ainda, o Desmembramento do Lote 03 da quadra nº 26, do Residencial Analy, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de LR Empreendimentos Imobiliários Eireli e em conformidade com o Anexo II deste Decreto.
Art. 3º O Remembramento e posterior Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2021
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2870 Fls:004 Em:18/06/21
ANEXO I DO DECRETO Nº 546/2021 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Remembramento dos lotes 03 (Mat. 23.690), 04 (Mat. 23.691), 05 (Mat. 23.692) e 06 (Mat. 23.693) e 14 (Mat. 23.698) da quadra nº 26, do Residencial Analy, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de LR Empreendimentos Imobiliários Eireli, que passa a ser denominado de Lote 03.
Área Total: 1.252,80m² (Hum mil, duzentos e cinquenta e dois metros e oitenta centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo da Engenheira civil Viviane Inez Satirito Silvestre CREA 63.312-D MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE 03 (Remembrado) ÁREA: IRREGULAR= 1.252,80m² (Hum mil, duzentos e cinquenta e dois metros e oitenta centímetros quadrados)
Ao Norte: 46,40 m com a Rua José de Brito, para onde faz frente; Ao Sul: 11,60 m com o lote 12, 11,60 m com o lote 13, 11,60 m com a rua Jocelem R. da luz e 11,60 m com o lote 15; A Leste: 21,60 m com o lote 07, 21,60 m com o lote 15 e a 34,80 m com a Rua Sidnei Antunes de Barros; A Oeste: 21,60 m com o lote 02 e 21,60 m com o lote 13.
ANEXO II DO DECRETO Nº 546/2021 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do Lote 03 da quadra nº 26, do Residencial Analy, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de LR EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, que passam a serem denominados de Lotes 03-A, 03-B e 03-C, 03-D, 03-E e 14.
Área Total: 1.252,80m² (Hum mil, duzentos e cinquenta e dois metros e oitenta centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo da Engenheira civil Viviane Inez Satirito Silvestre CREA 63.312-D MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE: 14 (Remanescente)
Dimensões: 11,60x 21,60m=250,56 m² (duzentos e cinquenta metros e cinquenta e seis centímetros quadrados).
Ao Norte: 3,20 m com fração do lote 03-C e 8,40 m com fração do lote 03-D; Ao Sul: 11,60 m com a Rua Jocelem R. da Luz, para onde faz frente; A Leste: 21,60 m com o lote 15 e a 46,40 m com a Rua Sidnei Antunes de Barros; A Oeste: 21,60 m com o lote 13.
Lote: 3-A(Desmembrado) Dimensões: 7,95×21,60m=171,72m² (Cento e setenta e um metros e setenta e dois centímetros quadrados)
Ao Norte: 7,95 m com a Rua Jose de Brito, para onde faz frente; Ao Sul:11,60 m com o lote 12; A Leste:21,60 m com o lote 03-B e a 73,25 m com a Rua Sidnei Antunes de Barros; A Oeste:21,60 m com o lote 02.
Lote: 3-B (Desmembrado) Dimensões: 8,20×21,60m=177,12m² (Cento e setenta e sete metros e doze centímetros quadrados)
Ao Norte: 8,20 m com a Rua Jose de Brito, para onde faz frente; Ao Sul:3,65 m com fração do lote 12 e 4,55 m com fração do lote 13; A Leste:21,60 m com o lote 03-C e a 65,05 m com a Rua Sidnei Antunes de Barros; A Oeste:21,60 m com o lote 03-A.
Lote: 3-C (Desmembrado) Dimensões: 10,25×21,60m=221,40m²(duzentos e vinte e um metros e quarenta centímetros quadrados)
Ao Norte: 10,25 m com a Rua Jose de Brito, para onde faz frente; Ao Sul:7,05 m com fração do lote 13 e 3,20 m com fração do lote 14; A Leste:21,60 m com o lote 03-D e a 54,80 m com a Rua Sidnei Antunes de Barros; A Oeste:21,60 m com o lote 03-B.
Lote: 3-D (Desmembrado) Dimensões: 10,00×21,60m=216,00m²( Duzentos e dezesseis metros quadrados)
Ao Norte: 10,00 m com a Rua Jose de Brito, para onde faz frente; Ao Sul:8,40 m com fração do lote 14 e 1,60 m com fração do lote 15; A Leste:21,60 m com o lote 03-E e a 44,80 m com a Rua Sidnei Antunes de Barros; A Oeste:21,60 m com o lote 03-C.
Lote: 03-E (Desmembrado) Dimensões: 10,00×21,60m=216,00m²( Duzentos e dezesseis metros quadrados)
Ao Norte: 10,00 m com a Rua Jose de Brito, para onde faz frente; Ao Sul:10,00 m com o lote 15; A Leste:21,60 m com o lote 07 e a 34,80 m com a Rua Sidnei Antunes de Barros; A Oeste:21,60 m com o lote 03-D.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2870 Fls:005-006 Em:18/06/21
