PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 128484/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa REGINA MARIA CRUZ TEZZA, inscrita no CNPJ nº 20.873.752/0001-74, com endereço na Rua São Paulo, n° 511, Bairro Monte Castelo, CEP: 79.010-050, Campo Grande/MS.
OBJETO: Contratação da Empresa REGINA MARIA CRUZ TEZZA para a exposição de animais denominado como FAZENDINHA para participação da 33° EXPOBAI (Exposição Agropecuária de Amambai/MS), para exposição de diferentes espécies de pequenos animais no período de 07 a 10 de setembro de 2023 do município de Amambai-MS, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Desporto e Cultura.
VALOR TOTAL: R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais).
FONTE DE RECURSO: SEDESC – C/C: 11.844-3
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 inciso I, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993.
Vigência: 03 (três) meses.
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa, com recursos próprios, do orçamento vigente do Município de Amambai.
02.14.00 – Secretaria Municipal de Desporto e Cultura
3.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens
13.392.0013.2028.0000 – Manutenção Gabinete Secretaria Municipal de Cultura
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Prestação de Serviços Pertinente.
Amambai/MS, Em 21 de Agosto de 2023.
RONALDO JOSÉ MAYER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA