PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 129058/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa AGUIAR, MONTEIRO E BARROS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S, inscrita no CNPJ nº 05.873.449/0001-88, com endereço na Rua Kyoto, n° 334, Vila Nascente, CEP 79.036-340, Campo Grande – MS.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de atuação jurídico-administrativa e judicial, para defesa nos autos do processo administrativo N° 13161-720.039/2016-11, da Receita Federal do Brasil.
FONTE DE RECURSO – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA C/C Nº180.000-0
VALOR TOTAL: R$ 26.433,00 (Vinte e seis mil quatrocentos e trinta e três reais).
Vigência: 12 (doze) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso II c/c o Art. 13, inciso III e V da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas correrão pelo elemento despesa, com recursos próprios, do orçamento vigente do Município de Amambai.
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Prestação de Serviços Pertinente.
Amambai/MS, Em 29 de Agosto de 2023.
LEONAN LAZARO SPRICIGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA