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Amambai
terça-feira, 5 de março de 2024

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 2.872/2023

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122683/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023

PARTES:

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS – CNPJ: 03.568.433/0001-36.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CONTRATADO:

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL – CNPJ: 06.189.978/0001-20.

OBJETO: Contrato de Rateio tem por objetivo a Transferência de Recursos Públicos do Contratante ao Contratado para promover o adequado funcionamento e manutenção do CONISUL, englobando despesas de administração e de planejamento, para que sejam desenvolvidas em prol dos Municípios consorciados, suas atividades institucionais devidamente previstas no contrato de Consórcio Público, conforme solicitação oficiada pela Secretaria Municipal de Fazenda.

DO PRAZO: Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por 01 (um) mês a partir de 21/11/2023, com vencimento para o dia 20/12/2023, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO, PESSOA JURÍDICA

04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.

FORO: Comarca de Amambaí/MS.

Local e Data: Amambai/MS, 14 de Novembro de 2023.

Assinam:

Leonan Lázaro Spricigo – Secretário Municipal de Fazenda

                 CPF: 046.176.781-31

Francisco Piroli – Presidente Conisul

CPF: 177.102.861-00

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