PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120442/2023
TOMADA DE PREÇO Nº 006/2023
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36 – CONTRATANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA– CONTRATANTE
JFL CONSTRUTORA EIRELI – CONTRATADA.
CNPJ: 32.475.769/0001-52
OBJETO: Contratação de empresa especializada na área de engenharia para Execução de obra de Pavimentação Asfáltica e Drenagem Pluvial na Rua José Xavier de Oliveira, Rua Palomita, Rua Sarandi, Rua Catira e Rua F, no Residencial Pôr do Sol II, no município de Amambai-MS, conforme planilhas orçamentárias, cronograma físico/financeiro, composições de preço, memoria de cálculo, memorial descritivo e projetos, constantes em anexo ao edital, critério de julgamento de propostas de preço menor preço global.
DO VALOR: Em decorrência do aumento da meta física contratual, que ocasiona majoração no quantitativo inicialmente licitado em relação à execução do objeto descrito no preâmbulo deste termo aditivo, fica aditado o valor de R$ 369.933,18 (Trezentos e sessenta e nove mil novecentos e trinta e três reais e dezoito centavos), conforme planilha em anexo e assim totalizando o aumento em porcentagem dentro do que estabelece a Lei nº. 8.666/93, salientando que constam nos autos do presente processo, justificativa e Parecer Jurídico aferindo o embasamento legal do presente Termo Aditivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.91 – OBRAS EM ANDAMENTO
26.782.0002.2139.0000 – Manutenção dos Serviços e Ações c/ FUNDERSUL LINEAR
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
Local e Data: Amambai/MS, 09 de Fevereiro de 2024.
Assinam:
Carli Silvério Schier – Secretário Municipal
de Infraestrutura.
CPF: 906.132.529-34
Joel Fraga de Bem Junior – Procurador
CPF: 058.505.281-64