PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 140120/2024
O Município de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e os regramentos estatuídos pela Lei Federal de nº 14.133/21, resolve:
RATIFICAR E HOMOLOGAR
Dispensa de Licitação de nº 012/2024, que tem por objeto “Contrato de Rateio, objetivando a transferência de recursos públicos do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul (CONISUL), englobando despesas de administração, planejamento e gestão estratégica, além das atividades institucionais, devidamente previstas no Contrato de Consórcio Público e em benefício dos municípios consorciados, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda”, utilizando da prerrogativa e gozo do juízo de oportunidade e conveniência, ratifico, convalido e homologo o presente Processo Licitatório, arrimado no artigo 75, “caput”, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/21, com as alterações posteriores.
AUTORIZO a despesa no valor de R$ 139.542,60 (cento e trinta e nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), em favor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL inscrito no CNPJ DO MF SOB O Nº 06.189.978/0001-20, com sede na Avenida Lindolfo Martins Farias, n.º 1164, no Município de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, cujo pagamento far-se-á mensalmente, de acordo com sua proposta de preço considerada compatível com o interesse público.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Amambai / MS, Em 19 de Abril de 2024.
LEONAN LAZARO SPRICIGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA