PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 140120/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI – MS – Contratante
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – Contratante
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL inscrito no CNPJ DO MF SOB O Nº 06.189.978/0001-20– Contratada
OBJETO: Contrato de Rateio, objetivando a transferência de recursos públicos do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul (CONISUL), englobando despesas de administração, planejamento e gestão estratégica, além das atividades institucionais, devidamente previstas no Contrato de Consórcio Público e em benefício dos municípios consorciados, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda.
VALOR TOTAL: R$ 139.542,60 (Cento e trinta e nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos).
VIGÊNCIA: Até 20 de Novembro de 2024.
FISCAIS DE CONTRATO: Karoline Bobato Serejo, matricula 26462-3 e Jode Maiara dos Santos Saldanha – matricula 16783-2.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
Foro: Comarca de Amambai/MS
Local e Data: Amambai – MS, 19 de Abril de 2024.
Assinam:
Sr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal
CPF nº. 663.061.161-68
Sr. Leonan Lázaro Spricigo – Secretário Municipal de Fazenda
CPF: 046.176.781-31
Sr Francisco Piroli – Presidente
CPF nº 177.102.861-00