INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 132112/2023
Partes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
CNPJ: 03.568.433/0001-36
Secretaria Municipal de Desporto e Cultura
Contratante
LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ : 32.421.031/0001-02
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato N.º 4.027/2023, cujo objeto fora Contratação direta de empresa para empresa especializada na prestação de serviços de análise de riscos e vulnerabilidade no que tange a adequação às normas de proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), atendendo o estabelecido na Lei Federal n° 13.709/2018 – LGPD, tudo em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, da proposta apresentada e dos anexos do Processo Licitatório INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2023, anulando o valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais)
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.3.90.39.05 –SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
04.122.0002.2024.0000 – Manutenção do Depto. de Rec. Humanos e Adm. Previdenciária
Amambai – MS, 12 de Abril de 2024
Marlos Mathias Signori – Secretário Municipal de Gestão
CPF n° 783.182.890-72