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Amambai
quarta-feira, 24 de julho de 2024

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 2.810/2023

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TOMADA DE PREÇO Nº 023/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 116456/2022

PARTES:

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.

CNPJ: 03.568.433/0001-36

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

JFL CONSTRUTORA EIRELI – EPP – CONTRATADA

CNPJ: 32.475.769/0001-52

OBJETO: Contratação de empresa especializada na área de engenharia para Execução de Obra de Pavimentação Asfáltica, Drenagem Pluvial em diversas Ruas da Vila Jardim Panorama no Município de Amambai –MS, conforme Contrato de Repasse n° 921670/2021/MDR/CAIXA – Operação 1080410-23, conforme planilhas orçamentárias, cronograma físico/financeiro, composições, memoria de cálculo,  memoriais descritivos e projetos, constantes em anexo ao edital, critério de julgamento de propostas de preço menor preço global.

DO VALOR: Em decorrência do aumento da meta física contratual, que ocasiona majoração no quantitativo inicialmente licitado em relação à execução do objeto descrito no preâmbulo deste termo aditivo, fica aditado o valor de R$ 157.083,17 (Cento e cinquenta e sete mil oitenta e três reais e dezessete centavos), conforme planilha em anexo e assim totalizando o aumento em porcentagem dentro do que estabelece a Lei nº. 8.666/93, salientando que constam nos autos do presente processo, justificativa e Parecer Jurídico aferindo o embasamento legal do presente Termo Aditivo.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

4.4.90.51.91 – OBRAS EM ANDAMENTO

26.782.0002.2139.0000 – Manutenção dos Serviços  e Ações c/ FUNDERSUL LINEAR

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes.

FORO: Comarca de Amambaí/MS.

Local e Data: Amambai/MS, 06 de Junho de 2024.

Assinam:

Carli Silvério Schier – Secretário Municipal de Infraestrutura.

                   CPF: 906.132.529-34

Jonathan Fraga de Lima – Administrador

                   CPF: 047.280.961-06

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