PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120456/2023
LICITAÇÃO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 018/2022
PARTES:
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
ÁGUIA CONSTRUTORA LTDA – CONTRATADA.
CNPJ: 07.725.339/0001-02
OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, Rua Peroba, Rua Jacarandá, Rua Mato Grosso, Prolongamento da Travessa A, Prolongamento da Travessa B, Prolongamento da Travessa Antônio Kolle Neto, Prolongamento da Travessa D, Rua Guavira, Rua Ariticum, Rua Canafistula – Jardim Ypê, Lote 03 – Conjunto Habitacional Adolpho Raymundo do Amaral, no Município de Amambai – MS, a ser custeada com recursos oriundo do Contrato de Financiamento à Administração Públicas e Empresas – BRB Desenvolvimento – Governo – Apoio Financeiro para Despesas de Capital – Contrato n° 001985/2021, conforme Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico/Financeiro, Composições, Resumo do Orçamento, Memorial de Cálculo, Memorial Descritivo e Projetos, constantes em anexo ao Edital, critério de julgamento de propostas de preço MENOR PREÇO GLOBAL.
VALOR: Em decorrência do aumento da meta física contratual, que ocasiona majoração no quantitativo inicialmente licitado em relação à execução do objeto descrito no preâmbulo deste termo aditivo, fica aditado o valor de R$ 374.070,14 (Trezentos e setenta e quatro mil e setenta reais e quatorze centavos), conforme planilha em anexo e assim totalizando o aumento em porcentagem dentro do que estabelece a Lei nº. 8.666/93, salientando que constam nos autos do presente processo, justificativa e Parecer Jurídico aferindo o embasamento legal do presente Termo Aditivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.91 – OBRAS EM ANDAMENTO
15.451.0002.1005.0000 – INVESTIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE USO COMUM DO POVO
15.451.0002.1116.0000 – PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO EM AMAMBAI
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 29 de Julho de 2024.
Assinam:
Carli Silvério Schier – Secretário Municipal de Infraestrutura
CPF nº. 906.132.529-34
Luciana Pereira Vieira Adorno Vicentim – Administradora
CPF nº. 006.724.251-06