PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084319/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2020
28/12/2020 10h59 – Por: Alex William
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 2.219/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084319/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2020 PARTES: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Amambai/MS. CNPJ: 03.568.433/0001-36 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO SO SUL – CONISUL CNPJ: 06.189.978/0001-20 OBJETO: CONTRATO DE PROGRAMA PARA O CUMPRIMENTO AO CONVENIO N. 002/2020 – SGI/COVEN N. 29492 e CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 4500051092. Objetivos específicos: O estabelecimento de obrigações entre o Consorciado e o Conisul, para que este exerça em proveito e em nome do mesmo, e conforme as diretrizes previamente definidas, neste e no CONVENIO N. 002/2020 — SGI/COVEN N. 29492 entre Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, com a Interveniência da Agencia Estadual de Gestão de Empreendimentos – Agesul, e ainda o Convênio de Cooperação nº 4500051092 entre a Itaipu Binacional e Conisul. O Conisul irá fornecer 60.000 (sessenta mil) litros de COMBUSTÍVEIS e INSUMOS diversos (Óleos/Lubrificantes/Filtros) para as máquinas, veículos e implementos cedido ao CONISUL ou que compõe a Patrulha Rural do CONISUL durante os serviços no Município. Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por 06 (seis) meses a partir de 29/12/2020, com vencimento para o dia 28/06/2021, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes. DOTAÇÃO: 02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 26.782.0002.2140.0000 – Manutenção dos Serviços e Ações c/ FUNDERSUL ICMS. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS. Local e Data: Amambai/MS, 23 de Dezembro de 2020. Assinam: Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal. CPF: 663.061.161-68 Patricia Derenusson Nelli MArgatto Nunes – Diretora Administrativa CPF nº 735.027.829-20