EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1.758/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 073367/2018

05/01/2021 14h42 – Por: Alex William

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1.758/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 073367/2018 LICITAÇÃO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 057/2018 Republicar por incorreção Partes: Prefeitura Municipal de Amambai – MS – Contratante CNPJ: 03.568.433/0001-36 LOCADOR: IRMÃOS ANTUNES LTDA – ME CNPJ nº 12.475.662/0001-05
Objeto: LOCAÇÃO de um imóvel localizado na chácara 38, rodovia MS 156 (2.650m²), no município de Amambai – MS, para instalação e funcionamento da Empresa: CIAL, DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES DE BEBIDAS E GÊNEROS ALIMENTICIOS HR LTDA – EPP, conforme Processo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Industrial autuado sob o nº 062828/2018, para cumprir as formalidades legais em vigor, POR UM PERÍODO DE 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. DO PRAZO A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada, por 06 (seis) meses, com termo inicial de vigência na data de 04/01/2021 e final para a data de 04/07/2021, podendo ser prorrogado nos mesmos termos pelos quais se instrumentou o presente Termo Aditivo de Prazo, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes. DOS PREÇOS: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº. 1758/2018 fica reajustado o valor do aluguel, em conformidade a porcentagem acumulada do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado, fica o valor do aluguel em R$ 12.451,73 (doze mil quatrocentos e cinquenta e um Reais e setenta e três Centavos) mensais, totalizando anualmente o valor de R$ 74.710,38 (setenta e quatro mil setecentos e dez Reais e trinta e oito Centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.08.00 – SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 3.3.90.39.10 – Locação de Imóveis. 11.334.0002.2102.0000 – MANUT. DEPTO. DE EXECUTIVO DE POLITICAS SETORIAIS FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1.993. FORO: Comarca de Amambai/MS Local e Data: Amambai/MS, 29 de Dezembro de 2020. Assinam: Edinaldo Luiz de elo bandeira CPF nº. 663.061.161-68 Vanclei Antunes – Procurador CPF nº 025.215.971-39