DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

P. Nº. 086405/2021

Tomada de Preços nº. 001/2021.

03/02/2021 14h11 – Por: Alex William

DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

P. Nº. 086405/2021 Tomada de Preços nº. 001/2021.

INTERESSADO:

• MUNICÍPIO DE AMAMBAI – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Sobrelevando os fatos ocorridos no âmbito do procedimento licitatório epigrafado, em exercício do corolário derivado do Princípio da Autotutela, consagrado pela Súmula nº. 473 do STF – Supremo Tribunal Federal, e, inobstante, consoante as arguições insertas em Parecer Técnico emanado da SEINFRA – Departamento de Engenharia, REVOGO o procedimento licitatório em testilha, consubstanciado no que dispõe o art. 49, caput e parágrafos correlatos, da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei Geral de Licitações.

Em consequência, considere-se iniciado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contados a partir da publicação deste ato administrativo na Imprensa Oficial, conforme preceitua o art. 109, I, “c”, da Lei Geral de Licitações.

Registre-se, Comunique-se formalmente tal cognição aos interessados. Publique-se, sob a forma de extrato, nos veículos de Imprensa Oficial adotados para a divulgação do aviso de abertura da licitação. Cumpra-se.

Amambai – MS, em 03 de fevereiro de 2021.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai – MS