PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 086705/2021
04/02/2021 14h13 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 086705/2021
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da contratação de Locação de Imóvel pertencente à AAMIR – ASSOCIAÇÃO AMAMBAIENSE DE MILITARES DA RESERVA, localizado na Rua Colombo, nº 1612, Jardim Panorama, na cidade de Amambai/MS, para instalação e funcionamento do CENTRO DE ATENDIMENTO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19, para cumprir as formalidades legais em vigor, POR UM PERÍODO DE 12 (Doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, a entidade AAMIR – ASSOCIAÇÃO AMAMBAIENSE DE MILITARES DA RESERVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com CNPJ Nº 01.997.204/0001-01, localizada na Rua Colombo, nº1612, Jardim Panorama, CEP nº 79.990-000, na cidade de Amambai/MS, neste ato representado por seu Presidente Srº Edwaldo Fabricio dos Santos, brasileiro, portador do CPF nº 065.403.251-34 e a Identidade Militar nº 096532601-0/MD, residente e domiciliado na Rua General Câmara, n° 888, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
OBJETO: Locação de Imóvel pertencente à AAMIR – ASSOCIAÇÃO AMAMBAIENSE DE MILITARES DA RESERVA, localizado na Rua Colombo, nº 1612, Jardim Panorama, na cidade de Amambai/MS, para instalação e funcionamento do CENTRO DE ATENDIMENTO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19, para cumprir as formalidades legais em vigor, POR UM PERÍODO DE 12 (Doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores,
VALOR TOTAL MENSAL: R$ 3.570,48(Três mil quinhentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), totalizando-nos 12(doze) meses o valor total anual de R$ 42.845,76(Quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos).
PRAZO: 12 meses, a contar de 01/02/2021.
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa 3.3.90.36 – com recursos do Fundo Municipal de Investimento Social. 02.09.01 – Fundo Municipal de Saúde. 3.3.90.39.10 – Locação de Imóveis. 10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – Piso da Atenção Básica.
FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Contrato de Locação de Bem Imóvel pertinente.
Amambai – MS, Em 01 de Fevereiro de 2021.
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE