PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 086639/2021
04/02/2021 14h31 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 086639/2021 Republicar por incorreção AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, constante deste processo administrativo referente à dispensa de licitação a favor da contratação de LOCAÇÃO de um imóvel, localizado na Rua Walter Gomes Caimar, n° 1193, Vila Estrela, nesta cidade, contendo sala comercial, 02(dois) barracões, rampa para revisão e lavagem de veículos, para instalação e funcionamento Departamento de Transporte Escolar, medindo aproximadamente 2.016,61 m², conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista o interesse da administração atual em continuar a locação do imóvel, para cumprir as formalidades legais em vigor, por um período de 12 (doze) meses, neste ato representado pela empresa IRMÃOS ANTUNES LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 12.475.662/0001-05, com endereço na Avenida Pedro Manvailer, n° 2906, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS, neste ato representado pelo Sr. Vanclei Antunes, brasileiro, comerciante, empresário, portador do RG nº 1240925 SSP/MS e o CPF nº 907.890.081-49, residente e domiciliado na Avenida Pedro Manvailer, nº 822, Fundos, Centro, CEP 79.990-000, Amambai/MS.
OBJETO: LOCAÇÃO de um imóvel, localizado na Rua Walter Gomes Caimar, n° 1193, Vila Estrela, nesta cidade, contendo sala comercial, 02(dois) barracões, rampa para revisão e lavagem de veículos, para instalação e funcionamento Departamento de Transporte Escolar, medindo aproximadamente 2.016,61 m², conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista o interesse da administração atual em continuar a locação do imóvel, para cumprir as formalidades legais em vigor, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. FONTE DE RECURSO: Conta SEMED. VALOR TOTAL MENSAL: R$ 10.750,00(Dez mil setecentos e cinquenta reais), por um período de 12(meses), perfazendo um valor total anual de R$ 129.000,00(Cento e vinte e nove mil reais).
PRAZO: 12(doze) meses, a contar de 01/02/2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.3.90.39.10 – Locação de Imóveis. 12.361.0006.2027.0000 – Manutenção do Depto. da Rede e Vida EscolarFORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Locação de Bem Imóvel pertinente.
Amambai – MS, Em 29 de Janeiro de 2021.
ZITA CENTENARO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO