PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº086620/2021
09/02/2021 14h15 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº086620/2021 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa pública – ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). OBJETO: Contratação Direta de empresa para Prestação de Serviços Postais e Telemáticos, nas modalidades nacional e internacional, bem como a venda de produtos postais (cartões, selos entre outros), disponibilizados na Agência de Correios de Amambai, com fundamento no que dispõe o caput do art. 25, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para exercício de 2021. FONTE DE RECURSOS: Secretaria Mun. de Gestão-C/C 180.000-0 R$ 54.000,00(Cinquenta e quatro mil Reais). Secretaria Mun. de Educação-C/C 2.221-7 R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). Secretaria Mun. de Saúde – C/C 7.678-3 R$ 2.000,00 (Dois mil reais). PRAZO: 60 (sessenta) meses DOTAÇÃO:As despesas correrão pelo elemento despesa 3.3.90.39.00com recursos próprios do orçamento vigente da Prefeitura de Amambai – MS. 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO. 3.3.90.39.74 – Fretes e Transportes de Encomendas. 04.122.0002.2024.0000 – Manutenção do Depto.de Rec. Humanos Adm. Previdência. 02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 12.361.0006.2077.0000 – GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – MUNICÍPIO 02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO ATENÇÃO BASICA. FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Contrato de Prestação de Serviços Pertinente.
Amambai – MS, Em 29 de Janeiro de 2021. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA PREFEITO MUNICIPAL