Fica aprovado o Desmembramento de lote J, quadra 11, Vila Jussara, matricula nº 2.223, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Tomasia Rodrigues Nunes Filha e Janete Rodrigues Nunes em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 88.655/2021 de 30 de Abril de 2021.28/05/2021 09h47 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 515/2021 DE 18 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO DE LOTE e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento de lote J, quadra 11, Vila Jussara, matricula nº 2.223, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Tomasia Rodrigues Nunes Filha e Janete Rodrigues Nunes em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 88.655/2021 de 30 de Abril de 2021.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Maio de 2021.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2857 Fls:021-022 Em:28/05/21
ANEXO I DO DECRETO Nº 515/2021 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do lote J, quadra 11, Vila Jussara, matricula n° 2.223, registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade Tomasia Rodrigues Nunes Filha e Janete Rodrigues Nunes, que passam a serem denominados lotes J-1 e J-2.
Área Total: 437,50 m² (Quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados) conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Civil Joel de Jesus Lopes de Oliveira CREA 5069625665 D/SP.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE J-1 (Desmembrado)
ÁREA: REGULAR = 12,50×17,14= 214,25 m²
Ao Norte : 17,14 com a Rua Francisco Serejo Neto; Ao Sul : 17,14 com fração do lote K; Ao Leste : 12,50 com o lote J-2 Ao Oeste : 12,50 m com a Rua Sebastião Espíndola, para onde faz frente;
LOTE J-2 (Remanescente)
ÁREA: REGULAR = 17,86×12,50= 223,25 m²
Ao Norte : 17,86 m com a Rua Francisco Serejo Neto, para onde faz frente; Ao Sul : 17,86 m com fração do lote K; Ao Leste : 12,50 m com fração do lote I Ao Oeste : 12,50 m com o lote J-1 e a 17,13 m da esquina com a Rua Sebastião Espíndola;
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2857 Fls:002 Em:28/05/21
