INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 129058/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – Contratante
CONTRATADO:
AGUIAR, MONTEIRO E BARROS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S
CNPJ Nº 05.873.449/0001-88
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de atuação jurídico-administrativa e judicial, para defesa nos autos do processo administrativo N° 13161-720.039/2016-11, da Receita Federal do Brasil.
FONTE DE RECURSO – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA C/C Nº180.000-0
VALOR TOTAL: R$ 26.433,00 (Vinte e seis mil quatrocentos e trinta e três reais).
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
Fiscais do Contrato:
Gilmar Machado da Costa – matrícula nº: 148.
Michele de Souza dos Santos – matrícula nº: 10119-4
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
FORO: COMARCA DE AMAMBAÍ/MS
LOCAL E DATA: AMAMBAI/MS, Em 29 de Agosto de 2023.
ASSINAM:
Leonan Lazaro Spricigo – Secretário Municipal de Fazenda.
CPF: 046.176.781-31
Glauco Lubacheski de Aguiar – Sócio Administrador
CPF: 892.502.901-44