PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 071271/2018
PREGÃO PRESENCIAL N° 046/2018
Partes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Contratante
SUZINI DE PAULA, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ N.º 10.850.226/0001-35
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 2.711/2022, cujo objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídico-tributária, mediante a sistemática “ad exitum”, relativo à arrecadação do ICMS em âmbito municipal, com execução dos pagamentos incidentes sobre a comprovação do valor excedente (INCREMENTADO) percebido pelos cofres públicos, através de relatório técnico circunstanciado comprovando o incremento efetivo, tudo previsto na conformidade do ato convocatório, da proposta apresentada e dos anexos do Processo Licitatório PREGÃO PRESENCIAL N° 046/2018, anulando o valor de R$ 0,00 (zero reais)
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
02.05.00 – Secretaria Municipal de Fazenda.
3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais.
04.121.0002.2019.0000 – Manutenção da Secretaria de Fazenda
Amambai – MS, 02 de Dezembro de 2023
Assina:
Leonan Lazaro Spricigo – Secretário Municipal de fazenda
CPF: º 046.176.781-31