DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 121587/2023
PARTES:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA
CONTRATADA:
AAMIR – ASSOCIAÇÃO AMAMBAIENSE DE MILITARES DA
RESERVA.
CNPJ Nº 01.997.204/0001-01.
OBJETO: Locação de imóvel destinado à realização dos eventos e ações culturais promovidos pela SEDESC – Secretaria Municipal de Desporto e Cultura do município de Amambai – MS, por um período de 12 (doze) meses.
DO PRAZO: A locação proposta na Cláusula Primeira, serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 19/04/2024, com vencimento para o dia 18/04/2025, podendo ser prorrogado nos mesmos termos pelos quais se instrumentou o presente Termo Aditivo de Prazo, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DO PREÇO: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº. 2.862/2023, fica o valor do aluguel em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês, perfazendo um total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) anuais.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA
3.3.90.39.10 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
13.392.0013.2028.0000 – Manutenção Gabinete Secretaria Municipal de Cultura
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 12 de Março de 2024.
Assinam:
Ronaldo José Mayr – Secretário Municipal de Desporto e Cultura
CPF n. 372.679.221-04
Edwaldo Fabricio dos Santos – Presidente da AAMIR
CPF nº. 065.453.251-34