Fica aprovado o Remembramento do Lote nº19 (Mat. 14.825) e nº20 (Mat. 14.966) da quadra nº 04, Vila Copacabana, registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Daniel Kill, em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 97812/22 de 26 de janeiro de 2022.
29/03/2022 07h44 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 129/2022 DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Remembramento do Lote nº19 (Mat. 14.825) e nº20 (Mat. 14.966) da quadra nº 04, Vila Copacabana, registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Daniel Kill, em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 97812/22 de 26 de janeiro de 2022.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2022.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
LUCINEY MULLER BAMPI Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 3055Fls:001 Em:21/03/22
ANEXO I DO DECRETO Nº 129/2022 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Remembramento do Lote nº19 (Mat. 14.825) e 20 (Mat. 14.966) da quadra nº 04, Vila Copacabana, registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Daniel Kill, que passam a serem denominados de Lote 20-A.
Área Total: 780,00 m² (Setecentos e oitenta metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Civil Willian Delgado, CREA 73586/MG Visto 10626 MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE 20-A (Remembrado) ÁREA REGULAR: 26,00×30,00m = 780,00 m²
Ao Norte: 30,00 m com o Lote 21;
Ao Sul: 30,00 m com a Rua Duque de Caxias;
Ao Leste: 26,00 m com fração do Lote 18;
Ao Oeste: 26,00 m coma Rua Anhanguera, para onde faz frente;
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 3055Fls:001 Em:21/03/22
