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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/01/2025 |
Número | ||
63 | ||
Legislatura | ||
2024-2025 | ||
Ementa | ||
DECRETO- TORNA SEM EFEITO FG - 03 - GRACILIANO LOPES MORAES |
Arquivos
Número: 63 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 63/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 63/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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