Republicar por incorreção PROCESSO Nº62461/2017 TERMO DE COLABORAÇÃO: 002/2017
04/05/2017 13h01 – Por: Olga Bitencurt Lescano
COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO . 1 DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO: 002/2017 Republicar por incorreção PROCESSO Nº62461/2017 TERMO DE COLABORAÇÃO: 002/2017 DATA DA DISPENSA: 01/02/2017 VIGÊNCIA: ATÉ 29/12/2017 VALOR: R$ 47.349,94 (quarenta e sete mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos). OBJETO: Termo de cooperação mútua com cessão se servidores para o quadro de professores da Associação Franciscana da Divina Providência, ficando sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Amambaí / MS a administração, operação e demais obrigações dela decorrentes. JUSTIFICATIVA: A entidade proponente desenvolve relevante serviço social com atendimentos capacitados voltados a crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses, oriundas de famílias da comunidade indígena, sendo declarada entidade de utilidade Pública conforme Lei Municipal 2.184/2009, mesmo havendo a possibilidade jurídica de competição em razão da peculiaridades, dispensa-se o chamamento público. FUNDAMENTO LEGAL: Esta dispensa de chamamento público tem como fulcro o art. 30, VI da Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores. PUBLICAÇÃO: Conforme artigo 32 §1º da Lei 13.019/2014; §2º Abre-se o prozo de cinco dias a contar desta publicação para impugnação à esta justificativa. CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI. CNPJ:035.684.33/0001-36 PROPONENTE: ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA CNPJ/MF nº 29.366.259/0001-32. AUTORIZAÇÃO PROC. Nº:062461/2017. Publique-se: Amambai – MS, em 10 de Fevereiro de 2017. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira: Prefeito Municipal. Maura Lucinda Bichling – Diretora Presidente